| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3257 | Número: 127 | Ano: 2025 |
|---|---|---|---|
| Ementa: INSTITUI O COMPROMISSO PÚBLICO DE OS AGENTES POLITICOS ELEITOS, AGENTES PÚBLICOS MATRICULAREM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLA PÚBLICA ATÉ 2026 NO MUNICIPIO DE MOSSORÓ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||