| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3221 | Número: 125 | Ano: 2025 |
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| Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a estabelecimentos no Município de Mossoró/RN que incorram em práticas racistas, homofóbicas, lesbofóbicas ou transfóbicas, e dá outras providências. | |||