Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3220 | Número: 124 | Ano: 2025 |
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Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI+) no âmbito do Município de Mossoró. |