Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 135/2025

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	135/2025
Data:	01/07/2025	Protocolo:	3358/2025
Ementa:	ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRIORIDADE PARA MATRÍCULA, OBTENÇÃO DE VAGA E/OU TRANSFERÊNCIA EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ-RN MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Jaílson Régis Nogueira
Parecer Comissão:	CCJR - (Relator não designado) COFC - (Relator não designado) CECEL - (Relator não designado) CDDH - (Relator não designado)
Texto integral:

Tramitação

Situação Atual
10/07/2025	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHADO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado ao setor de comissões permanentes para tramitação ordinária por meio do memorando 056/2025-dl-cmm
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Histórico de Tramitações
07/07/2025	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 38ª sessão ordinária. 08-07