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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE BANDAS, GRUPOS MUSICAIS, CANTORES OU ARTISTAS SOLO CUJO REPERTÓRIO CONTENHA MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS OU INCITEM COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AOS VALORES ÉTICOS, MORAIS E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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