| Tipo: Mensagem do Poder Executivo | Protocolo: 6478 | Número: 1 | Ano: 2025 |
|---|---|---|---|
| Ementa: Submetemos à deliberação desta Nobre Casa de Leis, pedido de modificação do Projeto de Lei n° 142, de 29 de agosto de 2025, tendo em vista o direito estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB e Lei Orgânica Municipal. | |||