| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3442 | Número: 138 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ALTAS HABILIDADES E OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||