| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3359 | Número: 136 | Ano: 2025 |
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| Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A IDENTIFICAR ASSENTOS RESERVADOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO COM O SÍMBOLO DESTINADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||