| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3358 | Número: 135 | Ano: 2025 |
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| Ementa: ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRIORIDADE PARA MATRÍCULA, OBTENÇÃO DE VAGA E/OU TRANSFERÊNCIA EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ-RN MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||