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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 83/2023

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 83/2023
Data: 15/08/2023 Protocolo: 3739/2023
Ementa: Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou com obesidade na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autor: Marileide da Silva Morais Pontes
Parecer Comissão: CCJR - (Relator não designado)
CECEL - (Relator não designado)
CSSBES - (Relator não designado)
COFC - (Relator não designado)
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

03/05/2024 Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
¨o relator vereador raerio araujo solicitou mais tempo para análise da proposição¨.
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Histórico de Tramitações

10/10/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
''projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação. relator designado ver. raério araújo''.
23/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 54/2023 - dl-cmm.
22/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO E DESPACHO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 48ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura.