| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2013 | Número: 84 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE INTEGRAL DO VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE COUVERT ARTÍSTICO AOS ARTISTAS QUE SE APRESENTAREM EM BARES, RESTAURANTES E CASAS DE ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, INSTITUI O SELO -CASA AMIGA DO ARTISTA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||