| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 1996 | Número: 82 | Ano: 2025 |
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| Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis localizados em vias públicas sem a oferta de serviços urbanos essenciais e dá outras providências. | |||