| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 1912 | Número: 80 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E REDE CREDENCIADA DOS SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||