| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 1909 | Número: 77 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E FACILITAR A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | |||