| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 1908 | Número: 76 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA GERENCIAMENTO E INTERVENÇÃO EM CRISES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS OFERTADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. | |||