| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Executivo | Protocolo: 1720 | Número: 118 | Ano: 2025 |
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| Ementa: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 118, de 16 de abril de 2025, que autoriza a desafetação de vias públicas correspondente à Rua Bezerra Mendes e à Rua Terezinha da Costa Fernandes, tornando-as bens de uso específico e dá outras providências. | |||