| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 890 | Número: 53 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO DE TRAVESTIS, PESSOAS TRANSGÊNERAS BINÁRIAS E NÃO-BINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||