| Tipo: Projeto de Lei Ordinária Substitutivo | Protocolo: 851 | Número: 1 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, A PERDA DA CONCESSÃO E A EXTINÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NO MUNICIPIO DE MOSSORÓ. | |||