| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 816 | Número: 50 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||