| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 722 | Número: 47 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE COMBATE À LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, DISPONDO SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||