| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 548 | Número: 42 | Ano: 2025 |
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| Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E PLACAS EM BRAILE (SISTEMA DE ESCRITA TÁTIL) NAS DEPENDÊNCIAS DE ESPAÇOS E DE ACESSO COMUM A ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | |||