| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 540 | Número: 38 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA UTILIZAÇÃO POR GRUPOS JUNINOS, CULTURAIS OU ARTÍSTICOS DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||