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Tipo: Projeto de Resolução Protocolo: 447 Número: 9 Ano: 2025
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE (SISTEMA DE ESCRITA TÁTIL) NAS PORTAS DOS GABINETES E DEMAIS ESPAÇOS DE ACESSO COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.
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