| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 429 | Número: 24 | Ano: 2025 |
|---|---|---|---|
| Ementa: DETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA DISPONIBILIZE LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||