| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 330 | Número: 19 | Ano: 2025 |
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| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais, situadas no âmbito do Município Mossoró, no ato da matrícula escolar, disponibilizarem material informativo sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | |||