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Tipo:
Requerimento
Protocolo:
2791
Número:
186
Ano:
2024
Ementa:
REQUER MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2023, QUE “ALTERA OS ARTS. 40 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE AS POLÍCIAS MUNICIPAIS”.
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