| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 4604 | Número: 96 | Ano: 2023 |
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| Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO SOCIAL E FOMENTO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||