| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3739 | Número: 83 | Ano: 2023 |
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| Ementa: Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou com obesidade na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. | |||