| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2071 | Número: 66 | Ano: 2023 |
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| Ementa: INSTITUI O PROJETO “PET SUPER-HERÓI”, QUE VISA À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||