| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 1820 | Número: 61 | Ano: 2023 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE NO ATENDIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, MESMO QUE ESTEJA FORA DE SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||